A Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (designada RAL) abrange a mediação, a conciliação e a arbitragem. Entidades independentes, com pessoal especializado, de modo imparcial, ajudam o consumidor e a empresa/profissional a chegar a uma solução amigável por via da mediação ou da conciliação.

Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos que os consumidores podem recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) em caso de litígio de consumo.
A lista atualizada das entidades de Resolução Alternativa de Litígios disponíveis nos termos do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, estão elencadas no Portal do Consumidor, acessível através do sítio eletrónico www.consumidor.pt. Para mais informação poderá igualmente consultar a Lei 144/2015. Mais informamos que, para dirigir litígios que tenham origem em compras online, poderá recorrer a um sistema de resolução, denominado de “Plataforma ODR – Online Dispute Resolution/ RLL”, criada pela EU. Poderá aceder a tal plataforma através do sitio eletrónico: Resolução de Litígios em Linha.

Em qualquer caso, poderá contactar um dos centros abaixo designados. Entidades para a Resolução Alternativa de Litígios:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
https://www.cniacc.pt/pt

CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
https://www.consumidoronline.pt/pt/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
https://www.centrodearbitragemdecoimbra.com/pedido-informacao

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
http://www.centroarbitragemlisboa.pt/

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
http://www.cicap.pt/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral
http://www.triave.pt/

Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em linha
https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage